Lei 6.192, de 19/12/1974
Art. 0
Naturalização. Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Brasileiros Naturalizados. Restrições
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: