Lei 6.174, de 09/12/1974
Art. 0
Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 12, «a», e 339, do Código de Processo Penal Militar - CPPM, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CPPM. Acidente de Trânsito
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: