Lei 6.181, de 11/12/1974
Art. 5º
Art. 5º
- Esta Lei, que será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto 78.339, de 31/08/76 (Lei 6.181, de 11/12/1974. Regulamentação).Brasília, 11 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República. Ernesto Geisel - Arnaldo Prieto