Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de salário e indenização por danos morais e materiais. Pedidos parcialmente procedentes. Pagamento de verbas trabalhistas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a cobrança de salário de servidora pública, bem como indenização por danos morais e materiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento das verbas trabalhistas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestiona mento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)