1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ação de cobrança. Danos morais. Procedimento ordinário. Ausência de prejuízos. Precedentes. Exercício de atividade profissional. Impedimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.
«1. A não adoção do rito especial na dissolução de sociedade em comum (de fato) e a cumulação dos pedidos de indenização da inicial não importa nulidade, visto que o rito comum ordinário é mais amplo e mais completo, mormente quando exercidos a ampla defesa e o contraditório pela parte contrária. Ademais, devem ser prestigiados os princípios da economia processual, efetividade, respeito ao contraditório e ausência de prejuízo concreto. Precedentes. ... ()