Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Danos morais e materiais individualmente considerados. Liquidação de sentença. Impossibilidade. Falta de comprovação dos danos.

«Tratando-se de condenação por danos material e moral, sequer descritos, a prova do dano deve ser demonstrada no processo de conhecimento, não sendo possível se relegar a devida comprovação para a liquidação de sentença sob pena de prolatação de sentença condicional. Possibilidade de ajuizamento de ações pelos prejudicados, mediante alegação e comprovação dos danos, visando reparabilidade.... (Continua)