Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Falsificação de documentos. Falha na prestação do serviço oferecido pela concessionária. Danos morais configurados. Negado provimento ao recurso.

«É dever da Companhia verificar a autenticidade dos documentos apresentados ao realizar um contrato, motivo pelo qual é sua a responsabilidade por qualquer erro ou possível fraude na utilização desses documentos. Ao receber cadastramento de cliente, deve a instituição proceder de forma a confirmar os dados informados. Sendo assim, a empresa responde pelos danos ocorridos, vez que a agravada não praticou os atos que ensejaram a cobrança, ao passo que a empresa agravante foi negligente na verificação da idoneidade do contratante. O valor majorado nesta instância (R$ 10.000,00) não destoa dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, assim, qualquer redução.... (Continua)