Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo. Violação direito autoral. Veiculação de campanha publicitária sem autorização do seu criador e sem o devido pagamento pela prestação do serviço. Juntada de documento novo com a apelação. Impossibilidade. Inovação recursal. Provas documentais elucidativas dos fatos constitutivos do direito do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do demandante. Acertada condenação nas perdas e danos. Danos morais configurados.

«1. Diante do conjunto probatório esmiuçado neste julgamento, percebe-se, inegavelmente, que o Autor trouxe prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não restam dúvidas quanto à criação dos produtos publicitários da Ré pela Demandante, já que esta tem a posse de todos esses arquivos em mídia digital, circunstância bastante improvável de ocorrer, caso a Autora não fosse de fato a criadora desses produtos. ... (Continua)