Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar, recebimento de denúncia e prolação de sentença de pronúncia. Absolvição pelo tribunal do Júri. Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de prova. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou configurado dano moral, porquanto a conduta das autoridades públicas foi embasada no estrito cumprimento do dever legal, e que o agravante não logrou demonstrar de forma específica os supostos erros dos representantes do Ministério Público e da Magistratura na condução do processo em questão. ... (Continua)