TJSP - Diário da Justiça: 09/02/2025

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADAS PELA R. SENTENÇA RECONHECIDAS EM SEGUNDO GRAU, SEM RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO PENAL EM RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO PELOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA AFASTADOS NA ORIGEM, AINDA QUE RESULTE EM PENA FINAL INFERIOR. REVISÃO DEFERIDA.

Sentença que expressamente afastou a incidência dos maus antecedentes e reincidência por considerá-los inconstitucionais e que incidiu em erro material ao fixar a pena de detenção no lugar da reclusão. Ministério Público que não recorreu. Acórdão que, em recurso exclusivo da defesa, inovou na fundamentação da dosimetria, para considerar as citadas circunstâncias e corrigir, de ofício, a r. sentença, substituindo a pena de detenção pela de reclusão. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Precedentes do STF. Ainda que seja possível ao Tribunal alterar a fundamentação da dosimetria em recurso exclusivo da defesa (Tema 827 do STJ), tal proceder encontra limites no princípio que veda a reformatio in pejus. Constitucionalidade dos institutos da má antecedência e da reincidência reafirmada, mas necessidade de preservação do seu afastamento bem como da manutenção da pena de detenção, por respeito à non reformatio in pejus. Inadmissível agravar a situação do réu com base em circunstâncias expressamente afastadas na sentença e não impugnadas pela acusação. ... (Continua)

2 - TJSP FURTO PRIVILEGIADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou o furto de fios de cobre de seu consultório e reconheceu a res furtiva apreendida com o apelante. Policiais militares surpreenderam o réu em poder dos fios de cobre e de um alicate, ocasião em que ele admitiu o furto a uma clínica próxima ao local da abordagem. Confissão da prática do furto, mediante rompimento do cadeado da caixa de energia elétrica, confirmada pelos demais elementos de convicção. Condenação mantida. QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO. Laudo pericial atestou vestígios de escalada no muro adjacente ao poste de distribuição de energia e o rompimento de obstáculo para acesso ao interior da caixa onde situado o medidor de consumo. Prova pericial em sintonia com a prova oral e a confissão judicial do réu. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 

Sentenciado que, embora tenha cumprido o requisito objetivo para obtenção do livramento condicional, não preenche o requisito subjetivo, em razão de histórico prisional desfavorável, com anotação de quatro faltas disciplinares, sendo três de natureza grave. Análise do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se limitando ao período de 12 meses (TEMA 1161 do STJ). Inviabilidade de concessão de benefício que pressupõe autodisciplina do apenado. Progressão ao regime aberto não apreciada pelo juízo de origem. Inadmissível supressão de instância. Não conhecimento desta pretensão. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Demonstrada nos autos a desobediência, consistente na recusa em retornar para a cela, após procedimento de «banho de sol, mobilizando três servidoras da unidade para retirá-la do local. Versão exculpatória da sentenciada, no sentido de que se recusou a ingressar em sua cela por medo de outras detentas, que a tinham agredido, que restou isolada nos autos e, inclusive, foi desmentida pelo exame de corpo de delito, que não constatou qualquer lesão. 2. Caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média, porque a conduta praticada subsome-se direta e adequadamente a aludido tipo disciplinar. 3. Diante das consequências que a falta disciplinar de natureza grave pode trazer à segurança e estabilidade da unidade prisional, não se pode afirmar que a conduta praticada seja de reduzidíssimo grau de reprovabilidade, o que, por si só, afasta a aplicação do princípio da insignificância, que, aliás, sequer encontra respaldo no Direito de Execução Penal. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MM.

Juízo a quo que apreciou o procedimento disciplinar instaurado para apuração da falta disciplinar e, depois de discorrer sobre o comportamento praticado, a regularidade do procedimento apuratório e a classificação da conduta imputada, entendeu configurada referida falta e aplicou as respectivas sanções, decidindo de forma suficientemente fundamentada (CF, art. 93, IX) e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Enquanto não realizada a oitiva judicial do reeducando, com fundamento no poder geral de cautela do Estado-juiz, poderá o juízo das execuções criminais deliberar sobre a sustação cautelar de regime, diante da notícia do suposto cometimento de falta grave. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. Impetração prejudicada... (Continua)

8 - TJSP Recurso de Apelação. Admissibilidade. Pretensão exclusivamente de majoração da verba honorária fixada em 1ª instância. Apelantes que não procederam ao recolhimento das custas do preparo recursal, apesar de devidamente intimados para tal finalidade. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção configurada. Recurso de Apelação interposto que não é conhecido

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. MUNICÍPIO DE PEDRA BELA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE TAC. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

I. Caso em exame: Recursos de Apelação interpostos pelo Município de Pedra Bela e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da sentença que acolheu em parte os embargos à execução, reconhecendo o valor do débito em R$ 70.000,00, corrigidos desde 01.01.2017. O Município alega prescrição da cobrança da multa cominatória e excesso de execução, enquanto o Ministério Público defende a manutenção do valor da multa conforme o TAC. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prescrição da multa cominatória; (ii) saber se houve excesso de execução no cálculo da multa; (iii) saber se o Município cumpriu as cláusulas do TAC. III. Razões de decidir: A alegação de prescrição é afastada, pois o prazo inicia-se com o descumprimento da obrigação, e a execução foi proposta dentro do prazo legal. As astreintes possuem natureza autônoma e podem ser exigidas independentemente da obrigação principal. O cálculo da multa deve considerar o descumprimento de cada cláusula, e não o número de imóveis não reformados, conforme previsão do TAC. O Município comprovou o cumprimento de uma cláusula do TAC, resultando em um total de R$ 60.000,00 a ser pago a título de multa. IV. Dispositivo: Negado provimento ao Recurso de Apelação do Ministério Público.  Dado provimento, em parte ao Recurso de Apelação do Município de Pedra Bela, fixando o valor da multa em R$ 60.000,00, corrigidos desde 01.01.2017 e com juros de mora desde a citação... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO A RESPEITO DE REAJUSTE. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA AUTORIZANDO A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS. INADMISSIBILIDADE. CASO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. AGRAVANTE QUE, SE O CASO, PODE CONTRATAR COM OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ADEMAIS, QUE DARÁ ENSEJO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

11 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO TAVI DE QUE NECESSITA A AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO DA AUTORA, INDICANDO A URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IRRELEVÂNCIA DE SUA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS OU EM SUAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. VALOR DA

multa cominatória diária, PORÉM, QUE FOI fixadO no exorbitante PATAMAR de r$ 3.000,00. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PRÓPRIA NATUREZA DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PLEITEADO E DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE REQUERENTE. VALOR DIÁRIO que ora se reduz, ASSIM, para r$ 750,00. decisão reformada em parte. recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PROVA DA ASSUNÇÃO DE CONDUTAS EM PREJUÍZO DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO art. 622 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVENTARIANTE QUE, APÓS O RECEBIMENTO DE PROPOSTA FORMAL DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO, DEIXOU DE COMUNICAR O FATO AOS DEMAIS HERDEIROS, PERMANECENDO INERTE ATÉ A DESISTÊNCIA DO PROPONENTE. POSTERIORMENTE, INVENTARIANTE QUE COLOCOU O BEM À VENDA POR VALOR BASTANTE SUPERIOR À AVALIAÇÃO DE MERCADO. OBSTANDO A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA RECORRENTE DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA BEM DETERMINADA. NÃO DESEMPENHO DO CARGO A CONTENTO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE ACOMETIDO DE SÍNDROME DE DOWN. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO INDICANDO A URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE DO QUAL OS AUTORES SÃO BENEFICIÁRIOS. PRAZO DE TRÊS DIAS ÚTEIS PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA SETE DIAS ÚTEIS. INADMISSIBILIDADE. RAZOABILIDADE DO PERÍODO FIXADO PELO JUÍZO A QUO DIANTE DA NATUREZA DA TUTELA CONCEDIDA E DA AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE MULTA PELO D. MAGISTRADO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

16 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO, EXARADA À OPERADORA DO PLANO, DE QUE EFETUE O REEMBOLSO, À EXEQUENTE, DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES JÁ DISPENDIDAS COM RECURSOS PRÓPRIOS, NO PRAZO DE TRÊS DIAS E SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE MIL REAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO SÓ FOI REALIZADO 58 DIAS DEPOIS DO PRAZO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. MULTA DEVIDA. VALOR DA MULTA MANTIDO, ANTE A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM SEUS EXATOS TERMOS, EM QUE PESE TER SIDO ANTERIORMENTE REDUZIDA, EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, QUE ENVOLVIA PEDIDO DE REEMBOLSO REALIZADO MESES ANTES DAQUELES OBJETO DESSE INCIDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PERCENTUAL REDUZIDO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Percentual reduzido. Nomeação de administrador. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ADEQUADA. REMODULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eduardo José Nastacio contra a r. sentença que o condenou à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, pela prática do crime previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão recursal que busca a aplicação da pena base no mínimo legal e a fixação do regime semiaberto. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Fabricio Henrique Ferreira Borges dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 157, parágrafo 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP. Pleito recursal absolutório em razão da fragilidade das provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) aplicação do CP, art. 68. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO.

Recursos de apelação interpostos por Bruno Daniel Oliveira Allota, Eliane Aparecida da Silva, Maria Fernanda Teixeira Roha, Cláudio Roberto Coletti, Claudiney Martins Gonçalves, Gustavo Henrique Menin e Márcio Ferreira Rocha contra a r. sentença que condenou Bruno, Eliane, Maria Fernanda, Claudiney, Gustavo e Márcio à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, bem como o réu Cláudio à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incursos no art. 140, §3º, e art. 141, III, ambos do CP. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa de Richard Junior Araújo Evangelista, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que o condenou à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo CP, art. 180. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO COMO FORMULADOS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eugênio Aparecido da Silva Campos contra a r. sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo CP, art. 157, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de reconhecimento da tentativa e fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa de Bruno Eduardo da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, que o condenou à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo art. 180, §§1º e 2º, do CP. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do apelante Kaique do Prado Costa, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Águas de Lindóia, que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REMODULAÇÃO DA RESPOSTA PUNITIVA. EXTENSÃO AO CORRÉU.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Guilherme Cavalcanti Figueiredo contra a r. sentença que o condenou à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do delito previsto pelo art. 155, parágrafo 4º, I e IV, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) diminuição da pena base; b) reconhecimento da forma tentada do delito; c) afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; d) fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE.

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a r. decisão que extinguiu a punibilidade do sentenciado, no tocante à pena de multa ainda inadimplida, após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDICIONAL ENTRE A PROGRESSÃO DE REGIME E O EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA PELA LEI 10.792/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Carlos Eduardo da Silva contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, e 2º-A, I, combinado com o art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. Pretensão recursal absolutória por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, reconhecimento de crime único e a participação de menor importância. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, COM INCIDÊNCIA DA FIGURA PRIVILEGIADA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO. RESTITUIÇÃO VEICULAR.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santo Anastácio, que condenou o réu à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 680 dias-multa no mínimo legal, como incurso no delito tipificado pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pedido defensivo de absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Na hipótese de manutenção da condenação, afastamento da reincidência, com incidência da figura privilegiada, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Detração. Restituição veicular. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Ítalo Bernardo Batista contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 157, §2º, II, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDICIONAL ENTRE A PROGRESSÃO DE REGIME E O EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA PELA LEI 10.792/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pela defesa de Izaias dos Santos, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo art. 180, por duas vezes, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa de Samy David Junior da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que o condenou à pena de 5 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, no piso legal, pela prática dos crimes previstos pelo art. 180 e art. 311, §2º, III, ambos na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Apelação interposta pela defesa de Leandro Correia Batista contra a r. sentença que o condenou à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 155, §4º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP. Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Pleitos subsidiários objetivando o afastamento da agravante da reincidência; a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, §2º, do CP; a fixação do regime inicial aberto; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. IMPROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eduardo Mariano Gomes Almeida contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto pelo art. 157, § 2º, II, do CP. Pretensão recursal de absolvição por fragilidade probatória. Pleito subsidiário de afastamento da majorante do concurso de agentes. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, contra a r. decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda da Comarca de São Paulo, que condenou o apelante à pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal, como incursos no art. 157, §2º, II, do CP. Pedido de desclassificação para furto e, alternativamente, fixação da pena-base no mínimo. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROVAS INSUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem para progressão de regime prisional. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO.

Apelação interposta pela defesa do apelante DENIS LEANDRO MACHADO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardinópolis, que o condenou à pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 155, caput, na forma do CP, art. 71. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Luís Henrique Moreira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 699 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, que condenou o réu como incurso no delito tipificado pela Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Reconhecimento da figura privilegiada, estabelecimento de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MITIGAÇÃO DA SANÇÃO PENAL.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Heberty Emanoel Rocha Souza contra sentença que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do delito previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eron Lisboa dos Santos contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito previsto pelo CP, art. 180, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Kaique Aparecido Coelho contra a r. sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo CP, art. 157, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleito subsidiário de fixação de regime prisional aberto e afastamento da indenização por danos materiais. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Mogi Guaçu, que condenou Lucas à pena de 11 anos, 5 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 28 dias-multa, no mínimo legal; e Wagner à pena de 13 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 42 dias-multa, no mínimo legal, ambos como incursos no art. 157, §§2º, II e V, e 2º-A, I, combinado com o art. 29, ambos do CP. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Gabriel Barros de Araújo contra sentença que o condenou à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 33 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto no CP, art. 180, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da modalidade culposa do delito; b) redução da fração de aumento utilizada na primeira fase da dosimetria; c) fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do apelante DOUGLAS JULIO DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos, que o condenou à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itariri, que condenou o apelante à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pedido de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena imposta. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Apelação interposta pela defesa de Alex Sandro Lopes Antônio contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput. Pleito objetivando a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda. ... (Continua)