TJSP - Diário da Justiça: 09/02/2025

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa de Rafael Ferreira da Silva, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, III. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recursos de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, como incursa no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE. FALHA NO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DA OPERADORA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS SOBRE O BOLETO EM ABERTO. RESCISÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a operadora do plano de saúde prestado as devidas informações às beneficiárias em relação às mensalidades em aberto, a fim de oportunizar o pagamento, e não tendo elas sido devidamente notificadas sobre a inadimplência, é abusiva a rescisão contratual. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. NECESSIDADE. REVELIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RÉ VENCIDA E QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA  CABIA À FORNECEDORA DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO CONSUMIDOR DEMANDANTE (R$ 50.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITO. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDO.

O recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo é manifestamente incompatível com a alegação de insuficiência financeira, por demonstrar que o recorrente tem condições de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pelo consumidor, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A pessoa com idade avançada, sem doença ou patologia que reduza ou retire o seu discernimento, é pessoa capaz na esfera civil para a prática de atos jurídicos. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL: DESCONTOS ILEGAIS EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA, RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA QUE ATUA COM OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E DESENVOLVE ATIVIDADES GERAIS DE SERVIÇOS FINANCEIROS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE CÂMARAS DAS SUBSEÇÃO II DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. ART. 5º, INCISOS II.4, II.9 E II.11, DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO DE BAIXA ESTATURA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. EXCLUSÕES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.

lícita a exclusão de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar (Omnitrope/Somatropina), quando não configuradas as hipóteses do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c, e II, g. Precedentes... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DOS ADQUIRENTES. MULTA CONTRATUAL DE 50% DO VALOR PAGO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CONCLUSÃO DAS OBRAS E CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. RETENÇÃO ADMITIDA EM 25% DO PREÇO PAGO. ART. 67-A, INC. II, DA Lei 4.591/1964, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.786/2018. PRECEDENTES. CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPRADORES INFORMADOS PREVIAMENTE DO VALOR DA COMISSÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO EM 0,5%DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS, A SER CALCULADO «PRO RATA DIE". SISTEMA DE «TIME SHARING". PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DA MOEDA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA: DESEMBOLSO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada, ainda que de forma sucinta, e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo comas teses das partes. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA QUE ERA IMPRESCINDÍVEL À APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. REQUERIMENTO EXPRESSO PELO AUTOR. PROVA ORAL CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. COBRANÇA DO IPTU ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Impossibilidade de retenção do valor da comissão de corretagem pela vendedora por falta de informação prévia e porque não demonstrado o pagamento de valores a esse título pela compradora. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Sem a demonstração de fato do qual possa ser inferido efetivo dano extrapatrimonial, não há fundamento legal para se impor a obrigação de indenizar... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO APELANTE (R$ 15.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA APELADA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ADEQUADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA. MENSALIDADES SUBSEQUENTES QUE FORAM DEVIDAMENTE DEBITADAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESTABELECIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

É ônus da operadora do plano de saúde comprovar, através de documento fidedigno, que o beneficiário foi devidamente notificado, na forma do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, da inadimplência e do prazo para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTES DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

ausência dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. probabilidade do direito não evidenciada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita concedida ao executado. Inconformismo das exequentes. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Ausência de elementos que evidenciem a boa condição financeira do executado, como alegado pelas executadas. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Decisão que, ao menos por ora, deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e deferiu o levantamento da quantia penhorada em favor da parte credora. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de citação. Executado que foi citado através de advogado constituído por ele em ação trabalhista, sem que tenha havido o esgotamento dos meios para sua localização. Advogado que não tinha poderes específicos para receber a citação em nome do agravante, ainda mais em se tratando de ação diversa daquela para a qual foi contratado, conforme determina o CPC, art. 105. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Nulidade verificada. Decisão reformada, para declarar nula a citação do executado e, consequentemente, todos os atos posteriores à r. decisão de fls. 165 (que considerou válida a citação), com o desbloqueio imediato dos valores contidos na conta poupança. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO.

Decisão que determinou o levantamento da penhora realizada no imóvel, por entender que se trata de bem de família. Inconformismo da exequente. Bem de família. Provas que indicam que esse é o único imóvel da agravada, onde ela reside. Irrelevante a alegação de que o imóvel é de alto padrão. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Impenhorabilidade do imóvel que deveria mesmo ser reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE ROL DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA DA AUTORA. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a parte autora, instada a apresentar documentos e rol de testemunhas para inquirição, fica silente, não pode reclamar de cerceamento de defesa e buscar a anulação da sentença para produzir tais provas... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Fabricio Henrique Ferreira Borges dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 35 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 157, parágrafo 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP. Pleito recursal absolutório em razão da fragilidade das provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) aplicação do CP, art. 68. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO.

Recursos de apelação interpostos por Bruno Daniel Oliveira Allota, Eliane Aparecida da Silva, Maria Fernanda Teixeira Roha, Cláudio Roberto Coletti, Claudiney Martins Gonçalves, Gustavo Henrique Menin e Márcio Ferreira Rocha contra a r. sentença que condenou Bruno, Eliane, Maria Fernanda, Claudiney, Gustavo e Márcio à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 14 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos, bem como o réu Cláudio à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incursos no art. 140, §3º, e art. 141, III, ambos do CP. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa de Richard Junior Araújo Evangelista, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que o condenou à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo CP, art. 180. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pela defesa de Izaias dos Santos, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que o condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 22 dias-multa, no piso legal, pela prática do crime previsto pelo art. 180, por duas vezes, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

26 - TJSP FURTO PRIVILEGIADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Vítima confirmou o furto de fios de cobre de seu consultório e reconheceu a res furtiva apreendida com o apelante. Policiais militares surpreenderam o réu em poder dos fios de cobre e de um alicate, ocasião em que ele admitiu o furto a uma clínica próxima ao local da abordagem. Confissão da prática do furto, mediante rompimento do cadeado da caixa de energia elétrica, confirmada pelos demais elementos de convicção. Condenação mantida. QUALIFICADORAS. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO. Laudo pericial atestou vestígios de escalada no muro adjacente ao poste de distribuição de energia e o rompimento de obstáculo para acesso ao interior da caixa onde situado o medidor de consumo. Prova pericial em sintonia com a prova oral e a confissão judicial do réu. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 

Sentenciado que, embora tenha cumprido o requisito objetivo para obtenção do livramento condicional, não preenche o requisito subjetivo, em razão de histórico prisional desfavorável, com anotação de quatro faltas disciplinares, sendo três de natureza grave. Análise do requisito subjetivo que deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado, não se limitando ao período de 12 meses (TEMA 1161 do STJ). Inviabilidade de concessão de benefício que pressupõe autodisciplina do apenado. Progressão ao regime aberto não apreciada pelo juízo de origem. Inadmissível supressão de instância. Não conhecimento desta pretensão. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Demonstrada nos autos a desobediência, consistente na recusa em retornar para a cela, após procedimento de «banho de sol, mobilizando três servidoras da unidade para retirá-la do local. Versão exculpatória da sentenciada, no sentido de que se recusou a ingressar em sua cela por medo de outras detentas, que a tinham agredido, que restou isolada nos autos e, inclusive, foi desmentida pelo exame de corpo de delito, que não constatou qualquer lesão. 2. Caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II e V, ambos da LEP, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas, tampouco em desclassificação para falta média, porque a conduta praticada subsome-se direta e adequadamente a aludido tipo disciplinar. 3. Diante das consequências que a falta disciplinar de natureza grave pode trazer à segurança e estabilidade da unidade prisional, não se pode afirmar que a conduta praticada seja de reduzidíssimo grau de reprovabilidade, o que, por si só, afasta a aplicação do princípio da insignificância, que, aliás, sequer encontra respaldo no Direito de Execução Penal. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MM.

Juízo a quo que apreciou o procedimento disciplinar instaurado para apuração da falta disciplinar e, depois de discorrer sobre o comportamento praticado, a regularidade do procedimento apuratório e a classificação da conduta imputada, entendeu configurada referida falta e aplicou as respectivas sanções, decidindo de forma suficientemente fundamentada (CF, art. 93, IX) e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CUJO RECONHECIMENTO IMPLICOU REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

1. O Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional, dela decorrente, à prévia oitiva judicial do sentenciado, bastando que se assegure regular procedimento administrativo. Precedentes do STJ. 2. Noutro giro, por força dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como dos tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico interno, se a falta disciplinar grave ensejar regressão definitiva de regime prisional, torna-se imprescindível a prévia oitiva do reeducando em juízo, para, querendo, apresentar sua versão sobre a imputação e, com isso, exercer sua autodefesa. Exegese da LEP, art. 118, § 2º, e art. 8º, § 1º, da CADH. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a homologação da falta de natureza grave reconhecida administrativamente ensejou regressão definitiva do regime prisional, sem prévia oitiva judicial, em violação aos princípios convencionais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 4. Declaração de nulidade da r. decisão agravada, a fim de que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do reeducando. Juízo rescindente, no caso, mais benéfico, se comparado com o juízo rescisório. 5. Enquanto não realizada a oitiva judicial do reeducando, com fundamento no poder geral de cautela do Estado-juiz, poderá o juízo das execuções criminais deliberar sobre a sustação cautelar de regime, diante da notícia do suposto cometimento de falta grave. ... (Continua)

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADAS PELA R. SENTENÇA RECONHECIDAS EM SEGUNDO GRAU, SEM RECURSO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO PENAL EM RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO PELOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA AFASTADOS NA ORIGEM, AINDA QUE RESULTE EM PENA FINAL INFERIOR. REVISÃO DEFERIDA.

Sentença que expressamente afastou a incidência dos maus antecedentes e reincidência por considerá-los inconstitucionais e que incidiu em erro material ao fixar a pena de detenção no lugar da reclusão. Ministério Público que não recorreu. Acórdão que, em recurso exclusivo da defesa, inovou na fundamentação da dosimetria, para considerar as citadas circunstâncias e corrigir, de ofício, a r. sentença, substituindo a pena de detenção pela de reclusão. Impossibilidade. Reformatio in pejus configurada. Precedentes do STF. Ainda que seja possível ao Tribunal alterar a fundamentação da dosimetria em recurso exclusivo da defesa (Tema 827 do STJ), tal proceder encontra limites no princípio que veda a reformatio in pejus. Constitucionalidade dos institutos da má antecedência e da reincidência reafirmada, mas necessidade de preservação do seu afastamento bem como da manutenção da pena de detenção, por respeito à non reformatio in pejus. Inadmissível agravar a situação do réu com base em circunstâncias expressamente afastadas na sentença e não impugnadas pela acusação. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Os instrumentos contratuais firmados entre as partes previram a obrigação de pagamento pelas rés, após alienação total ou parcial de bem imóvel. A venda de parcela ideal do imóvel, depois do ajuste, torna clara a exigibilidade do crédito, desarrazoada a resistência das rés. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. As provas indicam que o produto de financiamento de energia fotovoltaica foi determinante para a contratação da franquia. Franqueadora apelante que violou o dever de informação, conforme o art. 422 do CC, vez que expressamente constou que o produto estava englobado no contrato de franquia firmado; 3. Vício que não foi convalidado. Franquia que sequer iniciou suas atividades. A violação do dever de informação justifica a rescisão contratual por culpa da ré e a restituição dos valores pagos. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão das requeridas no polo passivo da execução. A desconsideração da personalidade jurídica é cabível diante existência de grupo econômico familiar e confusão patrimonial, prejudicando os credores. A ausência de prova de segregação das sociedades justifica a manutenção da decisão. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PERCENTUAL REDUZIDO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento. Percentual reduzido. Nomeação de administrador. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ADEQUADA. REMODULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eduardo José Nastacio contra a r. sentença que o condenou à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, pela prática do crime previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão recursal que busca a aplicação da pena base no mínimo legal e a fixação do regime semiaberto. ... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE. 1.

Superveniência de decisão pela qual foi revogada a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido o competente alvará de soltura. Impetração prejudicada... (Continua)

38 - TJSP Recurso de Apelação. Admissibilidade. Pretensão exclusivamente de majoração da verba honorária fixada em 1ª instância. Apelantes que não procederam ao recolhimento das custas do preparo recursal, apesar de devidamente intimados para tal finalidade. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Deserção configurada. Recurso de Apelação interposto que não é conhecido

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. MUNICÍPIO DE PEDRA BELA. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO DE TAC. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

I. Caso em exame: Recursos de Apelação interpostos pelo Município de Pedra Bela e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da sentença que acolheu em parte os embargos à execução, reconhecendo o valor do débito em R$ 70.000,00, corrigidos desde 01.01.2017. O Município alega prescrição da cobrança da multa cominatória e excesso de execução, enquanto o Ministério Público defende a manutenção do valor da multa conforme o TAC. II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prescrição da multa cominatória; (ii) saber se houve excesso de execução no cálculo da multa; (iii) saber se o Município cumpriu as cláusulas do TAC. III. Razões de decidir: A alegação de prescrição é afastada, pois o prazo inicia-se com o descumprimento da obrigação, e a execução foi proposta dentro do prazo legal. As astreintes possuem natureza autônoma e podem ser exigidas independentemente da obrigação principal. O cálculo da multa deve considerar o descumprimento de cada cláusula, e não o número de imóveis não reformados, conforme previsão do TAC. O Município comprovou o cumprimento de uma cláusula do TAC, resultando em um total de R$ 60.000,00 a ser pago a título de multa. IV. Dispositivo: Negado provimento ao Recurso de Apelação do Ministério Público.  Dado provimento, em parte ao Recurso de Apelação do Município de Pedra Bela, fixando o valor da multa em R$ 60.000,00, corrigidos desde 01.01.2017 e com juros de mora desde a citação... (Continua)

40 - TJSP PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO A RESPEITO DE REAJUSTE. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA AUTORIZANDO A LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES AOS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS. INADMISSIBILIDADE. CASO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. AGRAVANTE QUE, SE O CASO, PODE CONTRATAR COM OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ADEMAIS, QUE DARÁ ENSEJO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

41 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO TAVI DE QUE NECESSITA A AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO DA AUTORA, INDICANDO A URGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IRRELEVÂNCIA DE SUA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS OU EM SUAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. VALOR DA

multa cominatória diária, PORÉM, QUE FOI fixadO no exorbitante PATAMAR de r$ 3.000,00. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PRÓPRIA NATUREZA DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PLEITEADO E DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE REQUERENTE. VALOR DIÁRIO que ora se reduz, ASSIM, para r$ 750,00. decisão reformada em parte. recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PROVA DA ASSUNÇÃO DE CONDUTAS EM PREJUÍZO DO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO art. 622 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVENTARIANTE QUE, APÓS O RECEBIMENTO DE PROPOSTA FORMAL DE AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO, DEIXOU DE COMUNICAR O FATO AOS DEMAIS HERDEIROS, PERMANECENDO INERTE ATÉ A DESISTÊNCIA DO PROPONENTE. POSTERIORMENTE, INVENTARIANTE QUE COLOCOU O BEM À VENDA POR VALOR BASTANTE SUPERIOR À AVALIAÇÃO DE MERCADO. OBSTANDO A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA RECORRENTE DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA BEM DETERMINADA. NÃO DESEMPENHO DO CARGO A CONTENTO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

relação jurídica subjacente é baseada em contrato de parceria, matéria da competência residual das Subseções de Direito Privado, conforme art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013.As ações relativas a contratos de parceria não são de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO art. 300, CPC/2015. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE COMPROVAÇÃO. É IMPERIOSO O MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS QUE SE SUCEDERAM ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Ausência de probabilidade do direito. Alegações que dependem de comprovação. Imperioso o escorreito conhecimento do sucedido entre as partes litigantes. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. BAIXA PROBABILIDADE DO DIREITO. O DEFERIMENTO DE TUTELAS JUDICIAIS INAUDITA ALTERA PARS É EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Requisitos previstos no art. 300, CPC/2015. Ausência de probabilidade do direito. As alegações da agravante dependem de comprovação. Deferimento de tutelas judiciais inaudita altera pars é, ademais, excepcional. Manutenção da decisão. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial de Losinox Ltda. Tekpar Empreendimentos e Participações Ltda. Tequisa Tubos Inoxidáveis Ltda. e YRVS Cunha Participações Ltda. O juízo de origem constatou que a maioria dos requisitos do art. 51 está atendida, permitindo o diferimento dos documentos pendentes. Juntada posterior dos documentes faltantes. A consolidação substancial é justificada pela interconexão e confusão entre ativos e passivos, além de garantias cruzadas e identidade parcial do quadro societário. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. MASSA FALIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a restituir valores pagos indevidamente pela massa falida após o decreto de falência. A ré alega ilegitimidade passiva, prescrição e ausência de responsabilidade por atos dos sócios. A ré é parte legítima, pois recebeu pagamentos da massa falida após o decreto de falência, violando a Lei 11.101/05, art. 99, VI, que proíbe atos de disposição de bens sem autorização judicial. A restituição de valores pagos depois do decreto falimentar é indispensável à garantia da paridade entre credores. Não se operou a prescrição, pois o prazo decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável, e a falência suspende o curso do lapso prescricional conforme a Lei 11.101/05, art. 6º, I. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada por litigância de má-fé. A agravante alega não ter sido validamente citada para o processo principal e para o cumprimento de sentença, afirmando que a citação foi entregue em endereço diverso e assinada por pessoa sem vínculo com a empresa; 1. A citação considerada válida, pois realizada no endereço indicado pela agravante em diversos documentos, incluindo contrato de franquia, e registros na Receita Federal e JUCESP. Aplicação da teoria da aparência, considerando válida a citação recebida por terceiro no endereço da empresa; 2. Manutenção da condenação por litigância de má-fé, pois a agravante alterou a verdade dos fatos ao alegar mudança de endereço não comprovada. Multa, no entanto, reduzida de 8% para 3% do valor da causa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO

50 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE ACOMETIDO DE SÍNDROME DE DOWN. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO INDICANDO A URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO