Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM QUADRO DE BAIXA ESTATURA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. EXCLUSÕES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.

lícita a exclusão de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, de medicamentos de uso domiciliar (Omnitrope/Somatropina), quando não configuradas as hipóteses do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c, e II, g. Precedentes... (Continua)