Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO.

Decisão que determinou o levantamento da penhora realizada no imóvel, por entender que se trata de bem de família. Inconformismo da exequente. Bem de família. Provas que indicam que esse é o único imóvel da agravada, onde ela reside. Irrelevante a alegação de que o imóvel é de alto padrão. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Impenhorabilidade do imóvel que deveria mesmo ser reconhecida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)