Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE. FALHA NO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DA OPERADORA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS BENEFICIÁRIAS SOBRE O BOLETO EM ABERTO. RESCISÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a operadora do plano de saúde prestado as devidas informações às beneficiárias em relação às mensalidades em aberto, a fim de oportunizar o pagamento, e não tendo elas sido devidamente notificadas sobre a inadimplência, é abusiva a rescisão contratual. ... (Continua)