Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

relação jurídica subjacente é baseada em contrato de parceria, matéria da competência residual das Subseções de Direito Privado, conforme art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013.As ações relativas a contratos de parceria não são de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. ... (Continua)