Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DE UMA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA FIDEDIGNA DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ADEQUADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À OPERADORA. MENSALIDADES SUBSEQUENTES QUE FORAM DEVIDAMENTE DEBITADAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESTABELECIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

É ônus da operadora do plano de saúde comprovar, através de documento fidedigno, que o beneficiário foi devidamente notificado, na forma do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, da inadimplência e do prazo para purgação da mora, sob pena de rescisão do contrato. ... (Continua)