TJSP - Diário da Justiça: 27/01/2025

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: O autor alega que, após sequestro relâmpago de seus representantes legais, foram realizadas transações bancárias não autorizadas, totalizando R$ 48.900,00. A sentença de parcial procedência condenou o réu à restituição do valor. Insurgência do banco. ... (Continua)

2 - TJSP Direito civil. Apelação. Recurso adesivo. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Improcedência. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.DESERÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. I. Caso em exame: recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A autora busca ressarcimento por danos causados pelo condutor do veículo, pelos quais é corresponsável seu proprietário, enquanto o patrono dos requeridos pleiteia majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão: verificar (i) a suficiência das provas apresentadas pela autora para comprovar os danos alegados; e (ii) a admissibilidade do recurso adesivo face à ausência de preparo. III. Razões de decidir: o recurso adesivo não foi conhecido devido à falta de comprovação do recolhimento de preparo, conforme exigido, uma vez que cuida somente do aumento dos honorários de sucumbência. A improcedência da ação foi mantida pela insuficiência de provas dos danos alegados pela autora, que não conseguiu demonstrar a relação entre os documentos apresentados e o acidente. IV. Dispositivo e tese: recurso adesivo dos requeridos não conhecido. Apelação da autora desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do recolhimento de preparo impede o conhecimento do recurso adesivo. 2. A insuficiência de provas dos danos alegados justifica a improcedência do pedido de indenização

3 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Latrocínio e Ocultação de Cadáver. Apelos desprovidos.

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO CLANDESTINO DE GÁS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Caso em Exame: Wagner Quirino foi condenado a 4 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por comércio clandestino de gás e adulteração de sinal identificador de veículo. Inconformado, apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou redução das penas. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CC. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito, condenando a instituição financeira ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente da autora a título de antecipação de recebíveis. A apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso, a regularidade contratual da antecipação de recebíveis, a impossibilidade de devolução em dobro dos valores e, subsidiariamente, a necessidade de redução dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

6 - TJSP Locação de veículo. Pleito da Autora visando a condenação da Ré ao pagamento de multa de 20% do valor do carro em razão do seu mau uso. Não demonstrado que o carro alugado, um Hyundai HB20, teria participado de competição em autódromo. Sentença confirmada. Recurso desprovido

7 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, além das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Alegação, ainda, da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) exigido por lei. Não apresentação do documento de propriedade do veículo para fins de constatação do gravame. Avaliação do bem demonstrada. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de oposição - Inventário e partilha - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Alegação de preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de depoimento pessoal da requerida - Preliminar que se confunde com o mérito - No mérito, alegação de aquisição de lote por contrato de compra e venda - Contrato firmado com assinatura de terceiro - Inexistência de comprovação da legitimidade da transação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara, em sua maioria, no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Produção antecipada de provas - Pretensão à exibição de apólice, cláusulas gerais e histórico de pagamentos, com individualização de todos os reajustes desde o início do contrato em 1991 - Pedido julgado procedente, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação - Irresignação do autor - Alegação de que as informações sobre os reajustes deveriam retroagir ao menos até 2004, tendo em vista que o prazo vintenário do revogado CCB é o que deve ser observado por força da regra de transição do vigente Código Civil Brasileiro - Não acolhimento - Operadora apresentou as condições gerais do contrato e informações sobre os reajustes aplicados desde 2013, período superior a três anos para fins de repetição do indébito e superior a dez anos para fins de recálculo das mensalidades - Passados mais de vinte anos da vigência do novo Código Civil estão prescritas as pretensões à repetição de valores por conta de eventuais aumentos abusivos ocorridos durante a vigência do CCB - Honorários advocatícios indevidos - Inexistência de pretensão resistida ante a juntada de documentos com a contestação e ausência da necessária demonstração da recusa administrativa - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Reintegração de posse - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não conhecimento - Matéria afeta à competência da Subseção de Direito Privado II, conforme art. 5º, II.7 da Resolução 623/2011 - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora idosa, bem como de vedação à contratação telefônica e ilegalidade dos descontos - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da autora por meio de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e confirmou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Apesar de a Instrução Normativa 28 do INSS vedar a contratação de empréstimos consignados a serem descontados de benefício previdenciário por via eletrônica, telefone ou mensagem de voz, tal proibição não se aplica às contribuições de associações e sindicatos, ex vi da Instrução Normativa 110/2020, do mesmo órgão - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor no ato de ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação do postulante - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Demonstração de parcos recursos financeiros - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de débito c/c devolução de parcelas pagas e indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Apelo do réu pleiteando, em primeiro lugar, a gratuidade de justiça - Propósito de devolução simples dos valores descontados, bem como de afastamento da condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório arbitrado pelo d. Juízo a quo - Não conhecimento - Inércia do apelante ante a concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Ausência de pressuposto recursal extrínseco que afasta a validade do recurso - O exercício do direito de recorrer se condiciona à observância de certos deveres, os quais, acaso relegados, conduzem ao não conhecimento do apelo - Recurso da autora tão somente com relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais - Propósito de majoração da quantia - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o caráter pedagógico da indenização - Manutenção da sentença - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, NÃO CONHECIDO O DO RÉU... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ABSOLVIÇÃO.

questão em discussão consiste em verificar se os laudos periciais apresentados são suficientes para comprovar a impropriedade dos palmitos para consumo, conforme exigido pela Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. O réu foi condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 875 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. 2. O réu recorre, pleiteando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base. 3. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do apelo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do réu; e (ii) se a pena-base foi corretamente fixada. III. Razões de decidir 5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 6. A versão apresentada pela defesa não se sustenta frente à consistência dos relatos dos policiais e à prova pericial. 7. A quantidade de droga apreendida e os antecedentes criminais do réu justificam a exasperação da pena-base. 8. A reincidência e a gravidade do crime impedem a aplicação de penas alternativas. IV. Dispositivo e tese 9. Nega-se provimento ao apelo, mantendo-se a sentença condenatória. 10. Tese de julgamento: «1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante da robustez das provas. 2. A pena foi corretamente fixada em razão da quantidade de droga e dos antecedentes do réu. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 11.343/2006, art. 33. - Jurisprudência: STJ - HC 510077/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 05.08.2019... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Correntista que seguiu a orientação dos fraudadores, não agindo com zelo e o cuidado necessários. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Não acolhimento - Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação - Impossibilidade de rediscussão de questões de mérito, em sede de execução - Título judicial exequendo que reconhece a obrigatoriedade de cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente - Operadora de saúde que permanece questionando a carga horária indicada no laudo médico - Impugnação que não deve ser acolhida - Astreintes devidas, em razão da inércia da operadora de saúde - Pedido de redução não acolhido - Multa que busca conferir eficácia às decisões judiciais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP Locação. Ação de reparação de danos com a reforma do imóvel. Danos no imóvel comprovados pelas fotografias e vídeos juntadas aos autos. Valor do conserto - R$10.362,68 compatível com a extensão dos danos. Recurso desprovido

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que incumbia à ré provar a autenticidade da assinatura aposta no termo de associação e de que nunca contratou os serviços da demandada - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante - Ausência de impugnação, em manifestação posterior à contestação, à assinatura manuscrita aposta no contrato - Presunção de autenticidade - Inteligência do CPC, art. 411, III - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de rescisão contratual de negócio jurídico c/c devolução de quantia paga e pedido de indenização por danos morais - Associação que supostamente realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que a filiação ocorreu em celular diverso do número pertencente à postulante e de que a assinatura digital não corresponde à aposta em seu documento pessoal e procuração - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante - Ausência de impugnação, em manifestação posterior à contestação, à assinatura manuscrita aposta no contrato - Presunção de autenticidade - Inteligência do CPC, art. 411, III - A utilização de aparelho telefônico de propriedade diversa não demonstra, per se, irregularidade na contratação, uma vez que perfeitamente possível que o consumidor utilize linha telefônica de terceiros para concretização do negócio jurídico - Pessoa maior, capaz e alfabetizada que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção de usufruto - Pretensão autoral de extinguir o usufruto instituído em favor de ex-cônjuge, ao fundamento de que o instituidor era relativamente incapaz à época da lavratura da escritura pública, porquanto estava bastante adoentado, com sequelas de AVC e problemas emocionais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, diante da impertinência das provas almejadas - Quando da lavratura da escritura pública o postulante não apresentava indícios de incapacidade relativa, até porque, se fosse o caso, o tabelião não teria lavrado o documento - Ato válido - Não preenchimento de nenhum dos requisitos elencados no art. 166 do CC, a constituir nulo o negócio jurídico - Ao que tudo indica, em verdade, trata-se de arrependimento, que é insuficiente para provocar a extinção do usufruto, à luz do art. 1410 do CC - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que determinou a necessidade de formalização da atribuição de usufruto à meeira e da nua-propriedade aos herdeiros por escritura pública ou termo judicial - Irresignação das agravantes - Sustentação de inexistência de cessão de direitos ou doação - A decisão do juízo de origem está em conformidade com os arts. 80, II e 1793, ambos do Código Civil - A sucessão aberta tem natureza de bem imóvel, exigindo formalização para transmissão de direitos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Recurso do autor visando a majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais e incidência de juros de mora nos valores a serem restituídos desde o evento danoso - Conhecimento em parte e, na parte conhecida, provido - Apelo da ré defendendo a validade da associação - Não acolhimento - Ausência de provas da validade da filiação  - Manutenção da obrigatoriedade de devolução das quantias indevidamente descontadas, com incidência de juros de mora desde o primeiro desconto - Inteligência da súmula 54 do C. STJ - Por outro lado, não comprovação do alegado abalo psíquico suportado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e para fixar a data do primeiro desconto indevido como termo inicial de incidência dos juros de mora - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra despacho singular que indeferiu a gratuidade de justiça postulada em sede de apelação - Não acolhimento - Ausência de elementos capazes de demonstrar efetivamente a hipossuficiência do recorrente - Alegações genéricas, sem fundamentação concreta - Manutenção do despacho - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Operações bancárias realizadas envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil da autora. Falha na prestação do serviço do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva configurada. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de filiação válida - Não acolhimento - Abordagem telefônica rápida e de difícil compreensão - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Manutenção do decisum com relação à obrigatoriedade de devolução das quantias indevidamente descontadas - Por outro lado, não comprovação do alegado abalo psíquico suportado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo executado contra a sentença e fixou honorários sucumbenciais por equidade, no patamar de R$ 2.000,00 - Irresignação do devedor com relação à forma de arbitramento da verba sucumbencial - Acolhimento - A demanda não preenche os requisitos elencados para fixação por equidade, porquanto não há inestimável ou irrisório proveito econômico, tampouco baixo valor da causa - Inteligência do tema 1076 do C. STJ - Reforma da sentença para estabelecer como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o proveito econômico obtido pelo executado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Subtração da conta mantida pelo agravante em rede social, com publicação de conteúdo infringente - Pretensão de restituição do acesso à conta - Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade ao autor/agravante - Não conhecimento - Exame da causa de pedir - Provedora de aplicação que teria falhado no dever de segurança - Responsabilidade de fundo que não é extracontratual, mas sim contratual, notadamente em se tratando de conta com confessado intuito de publicidade - Matéria afeta à competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2011 - Precedentes da Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pelo autor no ato do ajuizamento e indeferida - Irresignação - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto, dado o fluxo financeiro demonstrado, a atividade profissional e o valor da taxa judiciária devida que não se revela exacerbado, máxime à luz da possibilidade de parcelamento que ora se observa - Presunção do CPC, art. 99, § 3º, que não é absoluta e cede às circunstâncias do caso em concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação e observação... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença para apurar indenização oriunda de seguro habitacional - Insurgência da seguradora contra a decisão que homologou o laudo pericial - Acolhimento - Dispensável aquilatar cada uma das irregularidades apontadas pela recorrente porque o juízo a quo deixou de intimar o perito para manifestação sobre as críticas e esclarecimentos, o que per se inquina a homologação do laudo - Prova pericial que deve ser exaurida mediante a intimação do vistor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

33 - TJSP Exigência fundada em fiança fraudulenta. Inexigibilidade reconhecida. Recurso restrito à indenização por dano moral. Autor que fora cobrado judicialmente para quitação do débito locatício com penhora de valores em sua conta bancária. Dano moral configurado, mas reduzido o valor da indenização de R$15.000,00 para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP Ação cominatória para obrigar a Ré a autorizar o cadastro do Autor na plataforma de transporte individual. Ficha criminal do Autor que justifica a recusa, ainda que considerada a absolvição posterior noticiada em ação revisional criminal. Sentença confirmada. Recurso desprovido

35 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ... (Continua)

36 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO FUNCIONAL E LIAME OCUPACIONAL NÃO CONSTATADOS TECNICAMENTE - IMPROCEDÊNCIA.

"Não provado ter o acidente efetivamente ocorrido no desempenho da atividade profissional e atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que dele não resultou sequela incapacitante a se considerar, não há que se cogitar de concessão de benefício na espécie acidentária"... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Imissão na posse - Pretensão dos herdeiros de imissão na posse do imóvel herdado do genitor, falecido em 2023, ocupado, até então, pela viúva - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Tese de que detém direito real de habitação - Não acolhimento - O imóvel de residência do casal era objeto de copropriedade anterior à contração do matrimônio, porquanto foi adquirido pelo de cujus quando casado com a primeira esposa, mãe dos autores - A viúva não possui direito à propriedade do imóvel (por força do regime da separação de bens) e ocupava-o tão somente em virtude do matrimônio então vigente - O direito real de habitação não é oponível a terceiros coproprietários do bem - Precedente do C. STJ - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO QUADRIL - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA E ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente do alegado acidente, bem como não havendo comprovação nos autos acerca do eventual infortúnio noticiado, não há que se cogitar de concessão do benefício acidentário postulado"... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido tecnicamente o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela resultante, de rigor a concessão do auxílio-acidente com termo inicial fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença pago administrativamente. Os valores em atraso serão apurados com exclusivo emprego da Taxa Selic. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Inexistência de litispendência entre dois cumprimentos de sentença oriundos da mesma decisão judicial. Objetos distintos. Possibilidade de execução parcial e autônoma de diferentes capítulos da sentença. Recurso desprovid

41 - TJSP Execução de título extrajudicial. Compra e venda de cem sacas de café. Atraso na entrega do produto. Pleito do Executado visando a suspensão da demanda. Inadmissibilidade. Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo. Prosseguimento dos atos expropriatórios. Decisão confirmada. Recurso desprovido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do Executado contra a avaliação do imóvel em razão da sua suposta valorização no último ano. Críticas que não vieram fundadas em elementos técnicos. Decisão confirmada. Recurso desprovido

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de dívida condominial. Imóvel objeto de «Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra". Admissibilidade da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Exegese do CPC, art. 835, XIII. Recurso desprovido, com observação

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Sentença que reconhece o direito do advogado de receber verba honorária fixada em 3% do valor do monte mor, tendo ocorrido a avaliação dos bens deixados por Jeanette Falcão Pereira. Matéria preclusa. Recurso desprovido, prejudicado o julgamento do agravo interno

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em dívida condominial. Comprovada a insuficiência de recursos do Condomínio para fazer frente às despesas do processo. Assistência judiciária gratuita concedida. Agravo provido

46 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Documentos apresentados pelo réu. Irresignação da autora quanto ao não arbitramento de honorários de sucumbência. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente, ou por medida de produção antecipada de provas. Carência de ação por falta de interesse processual. Sentença reformada, para extinguir a ação, sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, CPC). Recurso prejudicado, com arbitramento de honorários sucumbenciais

47 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU DO PARCELAMENTO DO PREPARO.

Instados a comprovar documentalmente a alegação de hipossuficiência, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, os agravantes deixaram de apresentar toda a documentação determinada, razão pela qual o benefício foi indeferido por decisão que não foi objeto de recurso. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO EM SITUAÇÃO DE PRÉ-ECLÂMPSIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA PELA LEGISLAÇÃO. SÚMULAS 103 DO TJ/SP E 597 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO SENTENÇA ILÍQUIDA.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura de parto, sob alegação de período de carência, apesar do comprovado estado de emergência da gestante com grave pré-eclâmpsia. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

A negativa de cobertura para insumos necessários ao tratamento de ferida operatória, mediante cirurgias e durante internação, é abusiva, quando não comprovada a eficiência, efetividade e segurança do substituto terapêutico mencionado genericamente (Tese 11.2: Embargos de Divergência em Resp 1.886.929 - SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão).2. Não se configura o dano moral quando a negativa de cobertura para o procedimento não impõe intercorrência no quadro de saúde da paciente, cujo aborrecimento está compreendido no piso de tolerabilidade social. ... (Continua)

50 - TJSP CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. MUNICÍPIO INTIMADO PELO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA ENVOLVENDO A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ ENTÃO. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 183, §3º, CF E ART. 102, CC). NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. CAUSA NÃO MADURA.

Não há vício a justificar a anulação do processo desde o início, pois, intimado pelo portal eletrônico, teve o Município oportunidade para se manifestar sobre os atos já praticados, quedando-se inerte. ... (Continua)