TJSP - Diário da Justiça: 27/01/2025

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CLÁUSULA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Decisão que o indefere. Decisão reformada. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (ART. 725, VII, CPC) - FALECIMENTO DOS SÓCIOS - ENCERRAMENTO DE EMPRESA -

Requerimento de alvará judicial par autorizar o registro de distrato social perante o Registro Civil de Pessoa Jurídica, bem como do registro de escritura de dação em pagamento de imóveis no Cartório de Registro de Imóveis - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) - Inconformismo dos requerentes - Acolhimento. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA. APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Decisão que o indefere. Decisão reformada. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Decisão que o indefere. Decisão reformada. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

autora interpôs apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

autor apela contra a sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato bancário, por entender que o contrato de empréstimo celebrado previa juros superiores aos limites estabelecidos pela normativa vigente. ... (Continua)

12 - TJSP CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que a autora possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Danos morais não configurados, diante da regularidade contratual. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão benefício consignado com RCC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2022 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo a autora utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, por seu turno, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Por seu turno, a apelante, vencida, pagará os encargos provenientes do decaimento. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante.... (Continua)

15 - TJSP CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

Alegação de ilegitimidade. Acolhimento. Não se cogitando de estado dúbio, mas de clareza tranquila quanto à vinculação do negócio (cota de consórcio) à Bradesco Administradora de Consórcios Ltda, não se há falar em legitimidade do Banco Bradesco S/A apenas porque integra o mesmo grupo econômico. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Recurso provido, invertendo a condenação ao pagamento dos encargos de decaimento... (Continua)

16 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Decisão que o indefere. Decisão reformada. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame. 1. A autora propôs a ação com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade de um suposto débito contraído junto ao banco réu. O processo foi extinto sem resolução do mérito, sob a premissa de que a autora não comprovara residir nos limites da base territorial do Foro Regional de Penha de França. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pedido de reforma da r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que o recorrente não promoveu as medidas necessárias para a regularização de sua representação processual, na forma do Comunicado CG 02/2017 - Precedentes do TJSP - Recomendação 159/2024 do C. CNJ - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Dano acarretado à autora por motorista da ré, utilizando caminhão da ré. Motorista que, desrespeitando ordem de descarga, despejou carga perecível (farinha de carne e osso de bovino) no pátio de descarregamento, paralisando as operações a fim de armazenar a carga imediatamente e proceder à limpeza do local, com perdimento parcial da carga. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acolhimento. Irrelevância de o contrato de transporte estar no nome do motorista. Utilização de caminhão da ré implicada na sua atividade-fim. Responsabilidade civil caracterizada. Transporte realizado por motorista, à época, preposto da ré, com caminhão da ré. Ré que, ademais, consta da nota fiscal como subcontratada. Danos alegados os quais, contudo, não foram totalmente provados. Depuração do valor não provado. Recurso provido em parte, para julgar a ação parcialmente procedente, condenando-se a ré ao pagamento integral (decaimento mínimo da autora) dos encargos de sucumbência.... (Continua)

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Operação inicial realizada em 2015, com utilização de crédito desde então pela autora. Áudio, ademais, provando que a autora tinha ciência da contratação (modalidade específica) e da autorização de débito. Situação real que se sobrepõe à inconsistência da assinatura detectada pela perícia. Primazia da realidade. Sentença que não comporta reparo, inclusive quanto à imposição de multa por dolo processual. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... (Continua)

22 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS.

Óbito de uma das apelantes, sem promoção de sucessão processual. Apelação não reconhecida com relação a essa apelante. ... (Continua)

23 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência.... (Continua)

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem dos débitos precisamente impugnados pela autora. Sentença alterada para declarar a inexigibilidade dos respectivos débitos. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... (Continua)

25 - TJSP GOLPE DA TROCA DE CARTÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Sentença que reconhece culpa concorrente e declara inexigível o valor correspondente à metade das transações impugnadas, condenando o réu à restituição do valor de RS 4.023,50. ... (Continua)

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente, cartões de crédito e débito e empréstimo pessoal. Transações não reconhecidas. Sentença de procedência. Recurso do réu. Não conhecimento das arguições de regularidade das operações, ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva da autora e não cabimento de reparação por danos materiais. Matérias de fato. Efeito da revelia que impede análise de questões de fato que deveriam ter sido suscitadas em contestação. Mérito. Dano moral configurado. Restrição cadastral indevida. Reparação diminuída de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes da Turma. Recurso parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Ação indenizatória. Sentença de procedência. Recurso do réu. «Golpe da falsa central de atendimento". Inexistência de defeito na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Ação improcedente. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Agente de apoio socioeducativo - Acidente típico - Lesão em 5º dedo da mão esquerda - Julgamento «ultra petita no que se refere à conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, porquanto não pleiteada na inicial, vício que compromete a sentença apenas no que extrapolou o pedido - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial.... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Bancário (gerente de relacionamento) - Transtornos psiquiátricos - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Nexo concausal reconhecido - Situação que não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez - Conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-doença acidentário devido desde a cessação administrativa - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido em parte... (Continua)

30 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que a indefere ao autor. Insurgência. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Documentação não apresentada em primeiro grau. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a pena privativa de liberdade, bem como a punibilidade do sentenciado, ainda que pendente o pagamento da pena de multa. Alegação de que a extinção da punibilidade do agravado só pode ser declarada após o efetivo pagamento da multa, que não perdeu seu caráter penal. Pleito de reforma da r. sentença. Inadmissibilidade. Sentenciado que teve a pena privativa de liberdade julgada extinta e é assistido pela Defensoria Pública. Ausência de elementos que indiquem capacidade econômica para adimplir a pena de multa. Hipossuficiência econômica verificada. Entendimento fixado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que revisou o Tema 931. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de violação de domicílio prejudicada. Materialidade do delito demonstrada. Dúvidas quanto à autoria. Negativa dos acusados não infirmada pelo conjunto probatório colhido. Representação prévia, perante a Corregedoria, de um dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Contradição nos depoimentos acerca da informação sobre o tráfico de drogas cometido pelos réus. Dinâmica dos fatos duvidosa. Não pode ser afastada a possibilidade de perseguição contra os acusados. Ausência de filmagens ou de testemunhas presenciais. Conjunto probatório frágil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Preliminar prejudicada e, no mérito, recurso provido

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Observância do princípio da dialeticidade. Empréstimo consignado fraudulento. Dano moral configurado. Indenização de R$ 5.000,00 que se revela condizente com a causa. Correção monetária a partir do julgamento colegiado. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso provido em parte.... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Transferências por PIX. Operações não reconhecidas. Ação julgada procedente. Recurso do réu. Ônus do apelante, do qual não se desincumbiu, de provar que agiu com as cautelas necessárias para evitar a fraude praticada por terceiro. Falha na prestação do serviço configurada. Cabível a restituição dos valores transferidos indevidamente da conta bancária da autora. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se revelou excessivo (R$ 20.000,00). Redução para R$ 5.000,00. Apelação provida em parte... (Continua)

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Execução de cédula de crédito bancário. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Prescrição. Pretensão de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inadmissibilidade. Exequente deu causa à demanda por promover a cobrança de título prescrito. Princípio da causalidade. Verba honorária fixada conforme art. 85, §§ 2º, 6º e 6º-A do CPC e tema repetitivo 1076 do STJ. Não violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pedido subsidiário de redução do percentual arbitrado. Impossibilidade. Adoção do mínimo legal permitido. Apelação desprovida... (Continua)

36 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Decisão que o indefere. Decisão reformada. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação com pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, em que o autor alega desconhecer débitos que resultaram em negativações promovidas pela instituição financeira ré. ... (Continua)

38 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Decisão que o indefere. Decisão reformada. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão do Juízo das execuções que indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar. Alegação de necessidade de cuidados de filha menor. Sentenciada que cumpre pena em regime semiaberto. Não comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Servente de obras - Acidente típico - Lesão em membro superior esquerdo - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da alta médica, pelo prazo mínimo de 6 meses, compensando-se os valores pagos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

42 - TJSP Apelação Criminal.  Desacato. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Continuidade delitiva caracterizada. Reincidência impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

43 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista carreteiro - Acidente «in itinere - Lesão na perna direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação indébita majorada. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas demais provas. Dolo evidenciado. Réu que se apropriou de valores destinados às vítimas a título de pagamento de aluguéis, dos quais tinha a posse em razão da contratação de sua imobiliária. Dosimetria inalterada. Impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Aumento da pena com fundamento no art. 168, §1º, III, do CP preservado. Continuidade delitiva caracterizada em relação às apropriações praticadas contra a vítima Carlos. Regime aberto mantido. Recurso desprovido.

45 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Decisão que o indefere. Decisão reformada. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Decisão que o indefere. Decisão reformada. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Decisão que o indefere. Decisão reformada. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Decisão que o indefere. Decisão reformada. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.A autora propôs ação contra o banco réu buscando a declaração de inexigibilidade de débito, exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e a autora apelou. ... (Continua)