Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Tese de filiação válida - Não acolhimento - Abordagem telefônica rápida e de difícil compreensão - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Manutenção do decisum com relação à obrigatoriedade de devolução das quantias indevidamente descontadas - Por outro lado, não comprovação do alegado abalo psíquico suportado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)