Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos, além das tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Alegação, ainda, da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) exigido por lei. Não apresentação do documento de propriedade do veículo para fins de constatação do gravame. Avaliação do bem demonstrada. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido