Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Inexistência de litispendência entre dois cumprimentos de sentença oriundos da mesma decisão judicial. Objetos distintos. Possibilidade de execução parcial e autônoma de diferentes capítulos da sentença. Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote