Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO EM SITUAÇÃO DE PRÉ-ECLÂMPSIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA PELA LEGISLAÇÃO. SÚMULAS 103 DO TJ/SP E 597 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO SENTENÇA ILÍQUIDA.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura de parto, sob alegação de período de carência, apesar do comprovado estado de emergência da gestante com grave pré-eclâmpsia. ... (Continua)