Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Documentos apresentados pelo réu. Irresignação da autora quanto ao não arbitramento de honorários de sucumbência. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Exibição somente passível de ser deduzida em caráter incidental ou em sede de tutela cautelar antecedente, ou por medida de produção antecipada de provas. Carência de ação por falta de interesse processual. Sentença reformada, para extinguir a ação, sem resolução do mérito (art. 485, I e VI, CPC). Recurso prejudicado, com arbitramento de honorários sucumbenciais