Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA OU DO PARCELAMENTO DO PREPARO.
1.Instados a comprovar documentalmente a alegação de hipossuficiência, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, os agravantes deixaram de apresentar toda a documentação determinada, razão pela qual o benefício foi indeferido por decisão que não foi objeto de recurso. ... ()
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