Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Subtração da conta mantida pelo agravante em rede social, com publicação de conteúdo infringente - Pretensão de restituição do acesso à conta - Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade ao autor/agravante - Não conhecimento - Exame da causa de pedir - Provedora de aplicação que teria falhado no dever de segurança - Responsabilidade de fundo que não é extracontratual, mas sim contratual, notadamente em se tratando de conta com confessado intuito de publicidade - Matéria afeta à competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2011 - Precedentes da Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)