Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Latrocínio e Ocultação de Cadáver. Apelos desprovidos.

I. Caso em Exame Condenação pelos delitos dos arts. 157, §3º, II, c/c o art. 61, II, s «c, «d, «f"; e 211, c/c o art. 61, II, s «b e «d, na forma do art. 69, todos CP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição e (ii) a pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da reincidência, reconhecimento da participação de menor importância, e afastamento do concurso de agentes. III. Razões de Decidir3. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e evidências periciais, confirmam a participação de ambos os réus nos crimes, invalidando as versões contraditórias apresentadas por eles.4. A condição de policiais não invalida seus depoimentos, que foram corroborados por outras provas, como imagens de segurança e registros bancários. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: Legislação Citada: CP, art. 157, §3º, II; art. 61, II, s «b, «c, «d, «f"; art. 211; art. 69. Jurisprudência Citada: STF, HC 72500/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sydney Sanches, DJU 04.8.95, p. 22448. STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p.39846