Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora - Insurgência desta - Não acolhimento - Ausência de comprovação do cumprimento da obrigação - Impossibilidade de rediscussão de questões de mérito, em sede de execução - Título judicial exequendo que reconhece a obrigatoriedade de cobertura integral do tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente - Operadora de saúde que permanece questionando a carga horária indicada no laudo médico - Impugnação que não deve ser acolhida - Astreintes devidas, em razão da inércia da operadora de saúde - Pedido de redução não acolhido - Multa que busca conferir eficácia às decisões judiciais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)