Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Exigência fundada em fiança fraudulenta. Inexigibilidade reconhecida. Recurso restrito à indenização por dano moral. Autor que fora cobrado judicialmente para quitação do débito locatício com penhora de valores em sua conta bancária. Dano moral configurado, mas reduzido o valor da indenização de R$15.000,00 para R$10.000,00. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote