Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. MUNICÍPIO INTIMADO PELO PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA ENVOLVENDO A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ATÉ ENTÃO. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 183, §3º, CF E ART. 102, CC). NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. CAUSA NÃO MADURA.

Não há vício a justificar a anulação do processo desde o início, pois, intimado pelo portal eletrônico, teve o Município oportunidade para se manifestar sobre os atos já praticados, quedando-se inerte. ... (Continua)