Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Recurso do autor visando a majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais e incidência de juros de mora nos valores a serem restituídos desde o evento danoso - Conhecimento em parte e, na parte conhecida, provido - Apelo da ré defendendo a validade da associação - Não acolhimento - Ausência de provas da validade da filiação  - Manutenção da obrigatoriedade de devolução das quantias indevidamente descontadas, com incidência de juros de mora desde o primeiro desconto - Inteligência da súmula 54 do C. STJ - Por outro lado, não comprovação do alegado abalo psíquico suportado - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e para fixar a data do primeiro desconto indevido como termo inicial de incidência dos juros de mora - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ... (Continua)