1 - STJ Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Prova pré-Constituída. Ausência. Taxa selic. Legitimidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, firmado sob o regime dos repetitivos, segundo o qual"a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe). 04/05/2009... ()
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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Trabalho especial. Perícia. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Atividade rural. Prova documental. Não reconhecimento. Alteração. Impossibilidade. Reexame de provas.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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3 - STJ Processual civil e previdenciário. Segurada especial. Salário-Maternidade. Início de prova material no período de carência. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Em se tratando de segurada especial, a lei previdenciária garante a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único, c/c os arts. 26, § 1º, e 29, III, do Decreto 3.048/1999) .... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Litispendência. Reexame de aspectos fáticos. Impossibilidade.
1 - Para negar-se a existência de litispendência na hipótese, como estabeleceram as instâncias ordinárias, seria necessária a revisão de aspectos fáticos da causa, providência inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Não ocorrência.
1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a. quo... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973; 932, III, do CPC/2015; e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... ()
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8 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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10 - STJ Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. Saída tributada ou não. Creditamento. Impossibilidade.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Esgoto. Método de cobrança. Legalidade. Decreto regulamentar e Lei estadual. Análise. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame. Prejuízo.
1 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência o Decreto regulamentar, ato normativo não inserido no conceito de Lei, tampouco a lei local, nos termos da Súmula 280/STF.... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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13 - STJ Processual civil. Dispositivo violado. Indicação. Ausência.
1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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14 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Inexiste contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Interesse de agir. Configuração. Honorários advocatícios. Causalidade. Verba sucumbencial. Fixação. Necessidade.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a orientação de que,"observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré- executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (Tema 961 do STJ).... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Reexame de aspectos fáticos. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados de forma irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tese constitucional. Exame. Inviabilidade. Acórdão combatido. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.
1 - Incabível o recurso especial, porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado, nas razões do recurso especial, violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei.... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()
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21 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Imóvel localizado em área de preservação permanente. Demolição. Cerceamento de defesa e regularização fundiária. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Nos os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetivava a demolição de estabelecimento comercial localizado em Área de Preservação Permanente, o Tribunal Regional reputou suficiente à solução do litígio o acervo probatório produzido e anotou que o imóvel da parte recorrente não se enquadrava nas hipóteses legais para fins de regularização fundiária urbana (utilidade pública e interesse social).... ()
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22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.... ()
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24 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento nem de oposição de embargos de declaração de modo a suprir o alegado vício, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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26 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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27 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mecânico. Atividade especial. Ausência de comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... ()
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29 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários. Excesso na execução. Acolhimento de impugnação. Revolvimento de fatos e provas.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do... ()
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31 - STJ Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.
1 - A indicação, clara e precisa, do dispositivo de Lei supostamente violado é indispensável ao conhecimento do recurso especial interposto com fulcro nas alíneas"a ou"c do permissivo constitucional, sem a qual é de se reconhecer a deficiência da irresignação, nos termos da Súmula 284/STF.... ()
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35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei supostamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Fornecimento de energia elétrica. Contrato. Rescisão. Possibilidade. Cláusulas contratuais e acervo fático probatório. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência.
1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Omissão. Correção. Impropriedade. Fato superveniente. Exame. Inviabilidade. Tutela de urgência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade.
1 - O agravo interno não se presta para sanar eventual omissão da decisão monocrática, já que a via adequada são os embargos de declaração, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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40 - STJ Administrativo. Ato ímprobo. Dano presumido. Alteração legal expressa. Necessidade de efetivo prejuízo.
1 - A Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/1992, passou a prever, como condição à configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio público.... ()
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41 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ausência de título executivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos.... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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43 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Impugnação específica. Ausência.
1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... ()
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44 - STJ Administrativo. Ato ímprobo. Dano presumido. Alteração legal expressa. Necessidade de efetivo prejuízo.
1 - A Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/1992, passou a prever, como condição à configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o efetivo e comprovado prejuízo ao patrimônio público.... ()
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45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistente. Contribuição previdenciária patronal, ao sat/rat e de terceiros. Prêmio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Razões recursais. Deficientes.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Inovação recursal. Vedação. Militar temporário. Incapacidade total e temporária. Reintegração como adido. Percepção do soldo até a recuperação.
1 - É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa.... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese referente a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
