Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Interesse de agir. Configuração. Honorários advocatícios. Causalidade. Verba sucumbencial. Fixação. Necessidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu a orientação de que,"observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré- executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta (Tema 961 do STJ).... (Continua)