Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Reexame de aspectos fáticos. Impossibilidade. Fundamento inatacado. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar o valor dos honorários advocatícios fixados por equidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados de forma irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.... (Continua)