Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Prova pré-Constituída. Ausência. Taxa selic. Legitimidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, firmado sob o regime dos repetitivos, segundo o qual"a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe). 04/05/2009... (Continua)