Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Fornecimento de energia elétrica. Contrato. Rescisão. Possibilidade. Cláusulas contratuais e acervo fático probatório. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)