Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação, clara e precisa, de dispositivo de Lei supostamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)