Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Esgoto. Método de cobrança. Legalidade. Decreto regulamentar e Lei estadual. Análise. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

1 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência o Decreto regulamentar, ato normativo não inserido no conceito de Lei, tampouco a lei local, nos termos da Súmula 280/STF.... (Continua)