Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. Saída tributada ou não. Creditamento. Impossibilidade.

1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)