Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tese constitucional. Exame. Inviabilidade. Acórdão combatido. Fundamentação. Impugnação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.
1 - Incabível o recurso especial, porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicado, nas razões do recurso especial, violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei.... ()
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