Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Imóvel localizado em área de preservação permanente. Demolição. Cerceamento de defesa e regularização fundiária. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Nos os autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetivava a demolição de estabelecimento comercial localizado em Área de Preservação Permanente, o Tribunal Regional reputou suficiente à solução do litígio o acervo probatório produzido e anotou que o imóvel da parte recorrente não se enquadrava nas hipóteses legais para fins de regularização fundiária urbana (utilidade pública e interesse social).... (Continua)