1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Configuração. Desclassificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e posse ilegal de habeas corpus arma de fogo de uso restrito. Invasão de domicílio. Justa causa evidenciada. Denúncia anônima especificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Agravo regimental desprovido. 1.o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade (agrg no hc 678.069/sp, rel. Ministro reynaldo soares domicílio da fonseca, quinta turma, dje). 20/9/2021
No caso, evidencia-se do acórdão impugnado a existência de justa causa para a entrada no domicílio do réu, a qual foi precedida de denúncia anônima especificada, indicando o local em que praticado o tráfico de drogas, e alertando para o fato de que o acusado guardava em casa uma grande quantidade de entorpecentes. Ao chegarem no endereço, os policiais então viram, na apontada residência, que a irmã do ora paciente acabara de receber nova encomenda em nome do indiciado, de forma que, mediante fundadas razões de constatação de prática delitiva, ali entraram e verificaram a ocorrência de crime em seu interior. Acresça-se, outrossim, que os milicianos adentraram a residência após autorização expressa da moradora.... ()
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3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Regime fechado. Agravo desprovido.
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4 - STJ Agravo regimental no. Porte de habeas corpus arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Justa causa demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 dispõe que"a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou". quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar... ()
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5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso habeas corpus próprio. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Alegação de. Descabimento. Exasperação da pena-Base bis in idem fundada na expressiva quantidade de drogas e afastamento da minorante pela dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
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6 - STJ Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado, organização criminosa e jogos de azar. Violação do princípio do juiz natural. Matéria não debatida na instância ordinária. Supressão de instância. Autonomia do poder juidiciário na distribuição do trabalho. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - No caso dos autos, ausente ilegalidade a ser sanada na presente via, seja diante da ausência de prévia análise da controvérsia por colegiado do... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Não habeas corpus conhecido. Impetração contra decisão de desembargador. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Competência da Justiça Eleitoral. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
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8 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas. Tráfico e associação para o tráfico de drogas corpus com envolvimento de menor. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fixação fundamentada. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido.
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9 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Associação para o habeas corpus tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ausência de.. Bis in idem reformatio in pejus observância do tema 1.214. Reincidência. Prisão domiciliar humanitária. Prescrição. Agravo desprovido.
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10 - STJ Agravo regimental no. Acórdão habeas corpus transitado em julgado. Substitutivo de revisão writ criminal. Não cabimento. Agravo desprovido.
1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do, manejado como substitutivo de revisão writ criminal, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar tendente a reapreciar posicionamento exarado por colegiado habeas corpus estadual. Precedentes.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no. Furto habeas corpus qualificado tentado. Princípio da insignificância. Reincidência específica. Valor expressivo dos bens. Inaplicabilidade. Decisão agravada reformada. Regime semiaberto. Reincidência. Idoneidade. Agravo provido.
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12 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para conhecer da matéria.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão criminal, quando já habeas corpus transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que"o não pode ser utilizado como substitutivo de revisão habeas corpus criminal para atacar decisão condenatória já transitada em julgado (AgRg no... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Trancamento da ação penal. Supressão de instância. Agravo desprovido.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Tribunal do Júri. Decisão dos jurados. Habeas corpus veredito não manifestamente contrário às provas dos autos. Nulidade não configurada. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal por guardas municipais. Tráfico de drogas. Recurso desprovido.
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16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Pronúncia habeas corpus baseada em depoimento colhido na fase policial não confirmado em juízo e em testemunhos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior,"o testemunho de"ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito (AgRg no AgRg no AREsp policial, nos termos do CPP, art. 155 2.097.753/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 2/8/2022 8/8/2022 2. a única testemunha que apontou a autoria do... ()
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17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Substitutivo. Roubo habeas corpus majorado. Reconhecimento fotográfico. Conformidade com o CPP, art. 226. Existência de outras provas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentação per validade. Agravo desprovido. Relationem.
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19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo. Nulidade. Reconhecimento habeas corpus fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância. Absolvição. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se descuida que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da (AgRg no HC 631.240/SC, Rel. Ministro RIBEIRO ampla defesa DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em, DJe). 14/9/2021 20/9/2021... ()
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20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas. Tráfico de drogas. Condenação. Corpus reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inexistência. Redutora penal. Tráfico privilegiado. Reformatio in. Matéria já decidida por esta corte. Reiteração de pejus pedido. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender pela: (i) ausência de ilegalidade na condenação do agravante, cujos fundamentos não foram adstritos ao seu reconhecimento fotográfico, mas, também, em outras provas produzidas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e (ii) inviabilidade de análise da questão relativa à suposta existência de no acórdão recorrido, na medida em que tal reformatio in pejus controvérsia já fora decidida em outro impetrado em favor do mandamus agravante.... ()
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21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no. Apontada omissão no acórdão habeas corpus embargado quanto à ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva do crime de associação para o tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Discricionariedade do juiz. Ausência de comprovação de prejuízo pela defesa. Regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Regime mais gravoso devidamente justicado. Inocorrência de bis in idem. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos.... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Desclassificação para falta média. Reexame de matéria fa´tico-Probatória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
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23 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Pronúncia. Preclusão temporal. Embargos rejeitados.
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido.
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25 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Constituição de novos advogados. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Recurso de apelação intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - É intempestivo o recurso de apelação, pois o agravante foi representado nos autos por advogado dativo devidamente intimado da sentença condenatória em, deixando de manifestar interesse em 17/1/2024 recorrer; o réu, por sua vez, foi intimado pessoalmente da sentença em e também manteve-se silente quanto ao interesse em recorrer; mas, 25/3/2024 em, foi protocolado intempestivamente o recurso de apelação, com 2/4/2024 procuração de novos advogados.... ()
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26 - STJ Agravo regimental no. Execução. Habeas corpus data-Base para concessão de benefícios executórios. Condenação definitiva. Interrupção do lapso temporal entre prisão cautelar e execução da pena. Fixação da data-Base na última prisão. Jurisprudência pacífica do STJ.
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27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Estupro de vulnerável. Sentença habeas corpus condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Do delito. Tio da vítima. Abuso de modus operandi confiança. Violência doméstica. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do... ()
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28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Dosimetria da habeas corpus pena. Pena-Base. Incrementos justificados. Alegação de supressão de instância. Agravo regimental bis in idem. Desprovido.
1 - Escorado em razões concretas o recrudescimento da pena- base pela negativação de quatro circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime. Acresça-se que há argumentos autônomos em cada uma das circunstâncias negativadas, tais como o problema mental da vítima, o contexto de violência doméstica, os ciúmes e o abandono dos filhos menores. 2.Outrossim, referida exasperação não se revela desproporcional e encontra amparo no entendimento desta Corte Superior, na medida em que se verifica que o sentenciante considerou as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito para estabelecer a sanção. No caso, estabelecida na fração de 1/8 do intervalo das penas previstas para o tipo criminoso para cada circunstância negativa.... ()
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29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Art. 33, § 1º, s I e II, e habeas corpus caput art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Tese de caput, atipicidade da conduta. Inovação recursal. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ
- STJ. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em. Crimes do sistema nacional de armas. Habeas corpus posse de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de munição. Princípio da consumação. Inaplicabilidade. Tutela de bens jurídicos distintos. Manutenção da condenação em concurso formal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentato. Desclassificação. Desistência voluntária. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Colegialidade. Agravo desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do... ()
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32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus revisão criminal. Improcedência. Absolvição. Documentos novos referentes a ação cível. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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33 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em execução penal. Remição habeas corpus. De pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Ausência de. Agravo bis in idem desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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34 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão relevante. Inexistência. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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35 - STJ Agravo regimental no roubo habeas corpus. Majorado. Reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de absolvição. Agravo desprovido
I - CASO EM EXAME... ()
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36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Prisão preventiva. Descumprimento de habeas corpus medida cautelar. Inviabilidade de reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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37 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em substitutivo de recurso próprio. Escuta habeas corpus ambiental. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus recebimento da denúncia. Ausência de oferta de acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pela acusação. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.
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39 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Reincidência específica. Agravo desprovido.
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40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico transnacional de drogas. Habeas corpus busca pessoal sem mandado. Fundada suspeita. Validade da prova. Recurso desprovido.
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41 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto durante repouso noturno. Princípio da insignificância. Agravo não provido.
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42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em substitutivo. Quebra de sigilo de dados habeas corpus de conexão de linhas telefônicas de paciente que figura como vítima. Estelionato praticado via. Clonagem de conta do paciente. Alegação de whatsapp ausência de indícios de autoria. Dados estáticos. Aplicação da Lei 12.965/2014 (marco civil da). Internet decisão judicial fundamentada. Delimitação temporal. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
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43 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável e estupro. Condenação definitiva à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pleito de suspensão da execução durante tramitação de revisão criminal.Descabimento. Agravo regimental desprovido. 1.O agravante foi condenado definitivamente à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e estupro, previstos respectivamente no art. 217-A, e 213, § 1º, na forma do caput art. 71, todos do CP.
2 - A ordem natural do processo penal, após todo o curso, com ampla defesa e contraditório, observado o duplo grau de jurisdição e demais recursos, mantendo-se a condenação de reclusão em regime fechado, é a expedição da ordem de prisão para posterior guia de cumprimento da pena.... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Impetração contra acórdão com habeas corpus trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.
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45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Exceção de suspeição de magistrado. Habeas corpus protagonismo na instrução criminal. Não configuração de nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
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46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Inadequação da via eleita. Sucedâneo habeas corpus recursal. Ausência de ilegalidade flagrante. Preservação da real utilidade e eficácia da ação constitucional. Agravo desprovido.
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47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Acordo de não persecução penal (anpp). Habeas corpus recusa fundamentada pelo Ministério Público. Ausência de direito subjetivo do acusado. Impossibilidade de intervenção judicial. Recurso desprovido.
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48 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Posse ilegal de arma de habeas corpus fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Flagrante delito. Utilização do como habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
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49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Inexistência de um percentual fixo para o aumento da pena-Base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
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50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Preclusão temporal. Agravo não provido.
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