Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Associação para o habeas corpus tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ausência de.. Bis in idem reformatio in pejus observância do tema 1.214. Reincidência. Prisão domiciliar humanitária. Prescrição. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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