Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável e estupro. Condenação definitiva à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pleito de suspensão da execução durante tramitação de revisão criminal.Descabimento. Agravo regimental desprovido. 1.O agravante foi condenado definitivamente à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, pela prática dos crimes de estupro de vulnerável e estupro, previstos respectivamente no art. 217-A, e 213, § 1º, na forma do caput art. 71, todos do CP.

2 - A ordem natural do processo penal, após todo o curso, com ampla defesa e contraditório, observado o duplo grau de jurisdição e demais recursos, mantendo-se a condenação de reclusão em regime fechado, é a expedição da ordem de prisão para posterior guia de cumprimento da pena.... (Continua)