Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Inexistência de um percentual fixo para o aumento da pena-Base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)