Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Posse ilegal de arma de habeas corpus fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16). Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Flagrante delito. Utilização do como habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)