Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Acórdão habeas corpus transitado em julgado. Substitutivo de revisão writ criminal. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do, manejado como substitutivo de revisão writ criminal, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar tendente a reapreciar posicionamento exarado por colegiado habeas corpus estadual. Precedentes.... (Continua)