Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso habeas corpus próprio. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Alegação de. Descabimento. Exasperação da pena-Base bis in idem fundada na expressiva quantidade de drogas e afastamento da minorante pela dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)