Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Roubo. Nulidade. Reconhecimento habeas corpus fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância. Absolvição. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se descuida que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da (AgRg no HC 631.240/SC, Rel. Ministro RIBEIRO ampla defesa DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em, DJe). 14/9/2021 20/9/2021... (Continua)