Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em execução penal. Remição habeas corpus. De pena. Aprovação no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Ausência de. Agravo bis in idem desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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