Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Art. 33, § 1º, s I e II, e habeas corpus caput art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Tese de caput, atipicidade da conduta. Inovação recursal. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ
- STJ. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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