Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas. Tráfico de drogas. Condenação. Corpus reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inexistência. Redutora penal. Tráfico privilegiado. Reformatio in. Matéria já decidida por esta corte. Reiteração de pejus pedido. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender pela: (i) ausência de ilegalidade na condenação do agravante, cujos fundamentos não foram adstritos ao seu reconhecimento fotográfico, mas, também, em outras provas produzidas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e (ii) inviabilidade de análise da questão relativa à suposta existência de no acórdão recorrido, na medida em que tal reformatio in pejus controvérsia já fora decidida em outro impetrado em favor do mandamus agravante.... (Continua)