Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Porte de habeas corpus arma de fogo de uso restrito. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Justa causa demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 dispõe que"a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou". quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar... (Continua)